Legislação
Declaração de Extinção do MEI: Como Fazer a Sua
Em caso de desistência ou arrependimento, é importante que o MEI formalize o cancelamento da empresa para evitar problemas futuros. O procedimento pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor, porém, há obrigações que devem ser cumpridas para que o cancelamento do CNPJ seja realizado. Entenda mais aqui com a gente!