Atualizado em 23/03/2024
Ao abordar a temática do estabelecimento comercial, é essencial entender que este conceito se estende muito além da simples localização física. Inclui também aspectos como a qualidade dos serviços ou produtos oferecidos, o ponto comercial, e os direitos inerentes à propriedade industrial.
Um estabelecimento comercial representa uma estrutura cuidadosamente organizada de recursos tanto tangíveis quanto intangíveis, montada por empreendedores individuais ou sociedades empresariais.
Esta configuração é projetada para criar não apenas valor econômico mas também uma identidade e reputação no mercado.
Convidamos você a mergulhar conosco neste artigo informativo que desvenda o complexo universo dos estabelecimentos comerciais.
Prepare-se para uma leitura esclarecedora!
Veja sobre o que trataremos neste post:
Conceito e natureza jurídica de estabelecimento comercial
O conceito de empresa no âmbito jurídico, como delineado pelos estudiosos do Direito Empresarial, pode ser um desafio interpretativo, dada a sua natureza multifacetada.
A definição clássica, oferecida pelo jurista Alberto Asquini, identifica a empresa como uma entidade econômica abrangente, que mobiliza e harmoniza fatores fundamentais como recursos naturais, capital, mão de obra e tecnologia.
Transpondo esse fenômeno econômico para o contexto jurídico, deparamo-nos com uma complexidade maior: a empresa assume múltiplas dimensões e não se confina a um significado único.
Os quatro perfis da empresa segundo Asquini
Asquini nos oferece uma análise detalhada, dividindo a empresa em quatro perfis distintos quando examinada sob a perspectiva jurídica. Veja a seguir quais são eles:
- Perfil subjetivo: Aqui, a empresa é personificada na figura do empresário ou dos sócios, os agentes humanos que impulsionam a atividade econômica.
- Perfil funcional: Nessa ótica, a empresa é vista como uma atividade dinâmica, um processo operacional em constante execução e desenvolvimento.
- Perfil objetivo: Do ponto de vista patrimonial, a empresa emerge como um conjunto de bens organizados, direcionados para a realização das atividades empresariais.
- Perfil corporativo: Por fim, a empresa assume uma identidade coletiva, um agrupamento de indivíduos que colaboram em prol de objetivos comerciais comuns.
Esses perfis ajudam a esculpir uma compreensão mais aprofundada da essência das empresas, proporcionando aos empreendedores não apenas um roteiro para a compreensão jurídica de suas operações, mas também um mapa para a navegação das complexidades do direito que rege as atividades empresariais.
Teoria de empresa
Estabelecimento comercial ou empresarial: Definição e singularidade
De acordo com o Código Civil, um estabelecimento empresarial é definido como “um conjunto organizado de recursos, destinado ao exercício das atividades de uma empresa, gerido por um empresário individual ou por uma sociedade empresarial“.
Assim, este conjunto abrange tanto aspectos tangíveis quanto intangíveis, moldados pela natureza específica da atividade empresarial em questão. A composição de cada estabelecimento comercial será de acordo com a natureza da atividade desenvolvida pelo empreendedor.
Exemplo prático
Considere, por exemplo, um salão de beleza. Este tipo de estabelecimento comercial pode incluir componentes físicos, como poltronas, lavatórios e secadores de cabelo.
Contudo, vai além, englobando elementos intangíveis, tais como marcas registradas, patentes, designs exclusivos, a localização privilegiada e a fidelidade da clientela.
A singularidade de cada estabelecimento
Embora dois salões de beleza possam oferecer serviços semelhantes e dispor dos mesmos tipos de equipamentos, cada um se destaca por características únicas.
Neste sentido, a qualidade dos serviços, o design do espaço, a eficiência no atendimento e outros fatores intangíveis conferem a cada estabelecimento uma identidade própria.
Portanto, mesmo operando no mesmo segmento e sendo concorrentes diretos, cada estabelecimento comercial possui sua singularidade, decorrente da combinação específica de seus componentes tangíveis e intangíveis.
Esta distinção sublinha a importância de entender tanto os aspectos materiais quanto imateriais na gestão de um estabelecimento comercial, pois são eles que determinam sua identidade no mercado e sua capacidade de se diferenciar da concorrência.
Matriz, filiais ou sucursais
Dentro da arquitetura corporativa, as estruturas de matriz, filiais e sucursais representam extensões operacionais de uma empresa principal, atuando como vértices de uma rede organizacional mais ampla.
Enquanto a matriz serve como o núcleo central de decisão e gestão, filiais e sucursais funcionam como seus braços operacionais, distribuídos geograficamente.
Autonomia e gestão
A sucursal distingue-se por manter um grau de autonomia em suas operações e tomadas de decisão, embora permaneça ligada aos direcionamentos estratégicos da matriz.
Por outro lado, a filial é caracterizada por uma integração mais direta e dependência da sede central, operando sob suas diretrizes e podendo, em alguns casos, gerenciar agências menores sob sua própria jurisdição.
Processo de estabelecimento e registro
Ao contemplar a expansão através da abertura de sucursais, filiais ou agências, o empresário deve navegar por um processo de registro meticuloso.
Assim, essa etapa inicial exige a inscrição do novo estabelecimento junto aos órgãos competentes na localidade de operação, submetendo-se à apresentação da documentação original da sede.
Importante ressaltar que, além do registro local, é imprescindível realizar a averbação do novo braço operacional na Junta Comercial ou equivalente no estado sede da empresa matriz.
Esse procedimento legal assegura a conformidade e a integração oficial do estabelecimento à estrutura corporativa existente, legitimando suas atividades sob o guarda-chuva da organização principal.
Este processo não apenas reflete a formalidade necessária para a expansão geográfica dos negócios mas também sublinha a importância de manter uma coesão administrativa e legal em todas as frentes de operação da empresa.
Trespasse de estabelecimento empresarial: Uma análise jurídica
O trespasse de um estabelecimento empresarial representa um momento importante na vida de uma empresa, marcando a transferência de sua propriedade para outra parte.
Conhecido popularmente pelo termo “passo o ponto”, este procedimento jurídico é essencial para evitar a descontinuação das atividades empresariais, assegurando a continuidade operacional sob nova direção.
Exigências legais e procedimentos
O processo de trespasse não é simples e está sujeito a várias exigências legais para garantir a validade e a segurança da transação. Entre as principais estão:
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Averbação do contrato: Essencial para qualquer transferência, seja alienação, arrendamento ou usufruto. A eficácia perante terceiros só ocorre após o registro do contrato no órgão competente e sua publicação oficial.
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Verificação de dívidas: É fundamental analisar a existência de ativos suficientes para cobrir eventuais dívidas. A ausência desses pode requerer a anuência dos credores, conforme determina o artigo 1.145 do Código Civil. Segundo a Súmula 451 do STJ, o estabelecimento pode ser objeto de penhora, reforçando a necessidade de cautela e conformidade com a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) para garantir o consentimento dos credores.
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Solidariedade entre os contratantes: Em casos de débitos pré-existentes à transferência, estabelece-se uma solidariedade entre as partes. Legalmente, os credores têm até um ano para reivindicar dívidas do alienante, após o qual o responsável passa a ser o adquirente.
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Cláusula de não concorrência: Para proteger o adquirente, é comum a inclusão de uma cláusula que proíbe o alienante de estabelecer um negócio concorrente nas proximidades por um período de até cinco anos. Esta medida visa preservar a clientela e o valor do estabelecimento transferido.
Trespasse e sub-rogação de contratos não pessoais
No universo do direito empresarial, o trespasse de um estabelecimento comercial acarreta a transferência não apenas de ativos tangíveis e intangíveis, mas também de uma série de obrigações contratuais para o adquirente.
Esta transição de responsabilidades é conhecida como sub-rogação de contratos, um conceito que merece uma exploração cuidadosa para sua correta aplicação.
Sub-rogação e seus contornos
A sub-rogação ocorre automaticamente para a maioria dos contratos associados ao estabelecimento, exceto aqueles que possuem uma natureza intrinsecamente pessoal.
Assim, isso significa que, em geral, o novo proprietário assume os direitos e deveres originários dos acordos estabelecidos pelo antigo proprietário, mantendo as operações do negócio inalteradas.
No entanto, essa transição não se aplica universalmente a todos os tipos de contratos.
Exceções significativas
Uma exceção notável à regra da sub-rogação envolve os contratos de locação dos imóveis comerciais. A transferência de direitos e obrigações decorrentes de um contrato de locação não é automática e requer a anuência expressa do locador.
Essa particularidade é respaldada pela Lei de Locações, que visa proteger os interesses do proprietário do imóvel em relação a quem ocupa o espaço comercial.
A autorização do locador para a sub-rogação do contrato de locação é um elemento crucial na transação de trespasse. Sem essa aprovação, o adquirente pode se encontrar em uma posição vulnerável, sem o direito garantido de utilizar o espaço que é essencial para a continuidade das operações comerciais.
Portanto, é fundamental que as negociações para o trespasse incluam discussões claras e acordos específicos sobre a transferência do contrato de locação, assegurando uma transição sem obstáculos para todas as partes envolvidas.
Avaliação do valor intrínseco do estabelecimento comercial: aviamento e clientela
Dentro do universo dos estabelecimentos comerciais, dois conceitos se destacam como fundamentais na avaliação do seu valor intrínseco e potencial de crescimento: aviamento e clientela.
Compreender esses elementos é importante para qualquer empresário visando não apenas à compra ou venda de um negócio, mas também ao seu desenvolvimento e estratégia de longo prazo.
Aviamento
O aviamento é o valor intangível que se acumula em um estabelecimento comercial como resultado da boa gestão, reputação, localização privilegiada, e outros fatores que contribuem para a capacidade do negócio de gerar lucros futuros acima do esperado apenas com seus ativos tangíveis.
Este valor não se materializa do dia para a noite, mas é construído e cultivado ao longo do tempo através de:
- Excelência no atendimento: A capacidade de atender e superar as expectativas dos clientes.
- Qualidade dos produtos ou serviços: A oferta de itens que se destacam pela sua qualidade e atendem às necessidades do público-alvo.
- Marca forte e reputação: O reconhecimento e a confiança que a marca inspira no mercado.
- Localização: A vantagem competitiva gerada pela localização do estabelecimento.
Segundo Sérgio Campinho, uma autoridade em Direito Empresarial, o aviamento reflete a organização eficaz dos componentes do estabelecimento, culminando na eficiência produtiva e, consequentemente, na lucratividade desejada pelo empresário.
O aviamento pode ser categorizado em dois tipos principais:
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Aviamento objetivo: Relacionado a elementos externos, como a localização estratégica do estabelecimento. Por exemplo, um café situado próximo a um ponto turístico.
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Aviamento subjetivo: Atrelado a fatores internos, como a confiança e o relacionamento desenvolvido com a clientela. Um exemplo seria um restaurante famoso pela qualidade excepcional de seu atendimento.
Clientela
A clientela é composta pelos clientes fiéis e regulares que escolhem um estabelecimento específico para satisfazer suas necessidades.
Este grupo é o resultado direto do aviamento bem desenvolvido e é vital para a sustentabilidade do negócio. A clientela é atraída e mantida por meio de:
- Relacionamento personalizado: O estabelecimento que conhece seus clientes pelo nome tende a criar uma conexão emocional, incentivando a fidelidade.
- Experiência única de compra: Oferecer uma experiência de compra que seja memorável e gratificante pode transformar visitantes casuais em clientes regulares.
- Programas de fidelidade: Iniciativas que recompensam clientes pelo retorno contínuo e pelo boca-a-boca positivo.
- Atendimento pós-venda: O suporte e atenção oferecidos após a compra reforçam a confiança do cliente no estabelecimento.
Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa define a clientela como o agrupamento de pessoas que mantém uma relação de consumo contínua com o negócio, evidenciando o valor imaterial intrínseco ao estabelecimento.
A sinergia entre aviamento e clientela é o que verdadeiramente define o valor de um estabelecimento comercial. Enquanto o aviamento é a soma dos esforços e qualidades que tornam o estabelecimento atraente, a clientela é a manifestação tangível desse valor, demonstrando com suas escolhas e lealdade o sucesso desses esforços.
Porém, é importante notar que, apesar de intrinsecamente ligados ao negócio, tanto o aviamento quanto a clientela não são ativos tangíveis que podem ser facilmente quantificados ou transferidos isoladamente. Eles são reflexos da operação do estabelecimento como um todo e de sua capacidade contínua de atrair e reter clientes.
Ponto empresarial: Valor e estratégia na localização do estabelecimento comercial
O ponto empresarial refere-se à localização física onde um estabelecimento comercial opera. É um conceito amplamente discutido no mundo dos negócios devido à sua importância crítica para o sucesso de uma empresa.
O ponto empresarial não se limita apenas à sua posição geográfica. Ele engloba também a visibilidade, acessibilidade, tráfego de potenciais clientes e a adequação do local às necessidades operacionais e estratégicas do negócio.
A valorização do ponto comercial está intrinsecamente ligada ao fluxo de clientes potenciais. Uma localização privilegiada, por onde há significativo trânsito de pessoas, aumenta exponencialmente as chances de atrair e reter clientela, potencializando as vendas e, consequentemente, os lucros.
Fundo de comércio: O valor acumulado
O conceito de “fundo de comércio” ou “fundo empresarial” refere-se ao valor agregado que um estabelecimento comercial adquire ao longo do tempo.
Esse valor é fruto do esforço contínuo do empresário e da equipe, da qualidade do serviço ou produto oferecido, e da capacidade de atrair e fidelizar clientes.
É, portanto, uma combinação de elementos tangíveis e intangíveis que contribuem para o prestígio e a solidez do negócio no mercado.
Importância do ponto empresarial
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Visibilidade e acessibilidade: Uma boa localização pode aumentar significativamente a visibilidade de um negócio, atraindo um fluxo constante de clientes. A facilidade de acesso, tanto para clientes quanto para entregas, é crucial.
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Tráfego de clientes: Áreas com alto tráfego de pessoas, como centros comerciais e ruas movimentadas, tendem a oferecer maiores oportunidades de negócio devido à exposição elevada.
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Compatibilidade com o público-alvo: A escolha do ponto empresarial deve considerar onde o público-alvo do negócio se concentra, garantindo que o produto ou serviço oferecido atenda às demandas daquela região específica.
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Concorrência: A presença de negócios similares nas proximidades pode tanto ser uma vantagem quanto uma desvantagem. Por um lado, uma área conhecida por concentrar determinados tipos de comércio pode atrair clientes específicos; por outro, a concorrência elevada pode dificultar a captação de clientes.
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Aspectos legais e regulatórios: Certas áreas podem ter restrições ou regulamentações específicas que afetam tipos particulares de negócios, como horários de funcionamento, restrições de uso ou requisitos de licenciamento.
Considerações na escolha do ponto empresarial
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Custo: O custo de aluguel ou compra de um ponto comercial deve ser ponderado em relação ao orçamento disponível e ao potencial de retorno sobre o investimento.
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Infraestrutura: A adequação das instalações e a disponibilidade de infraestrutura essencial (como internet de alta velocidade, fornecimento de água e eletricidade, etc.) são fundamentais.
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Crescimento futuro: A capacidade de expansão ou modificação do espaço para acomodar o crescimento futuro do negócio também deve ser considerada.
Ação renovatória
A ação renovatória surge como um direito legal do empresário, assegurando a possibilidade de renovar o contrato de locação do imóvel comercial de forma compulsória.
Este direito é especialmente relevante para proteger o negócio contra a instabilidade que poderia ser causada pela perda do ponto comercial devido a desacordos com o locador ou tentativas de retomada do imóvel.
Fundamentada na Lei das Locações (Lei nº 8.245/91, art. 51), a ação renovatória requer que certas condições sejam atendidas, tais como:
- Ausência de acordo: Quando as negociações diretas entre locador e locatário falham.
- Prevenção de abusos: Protege o locatário contra exigências excessivas ou injustas por parte do locador.
Em rsumo, a legislação estipula que a ação deve ser movida no penúltimo semestre da vigência do contrato atual, com o contrato de locação tendo uma duração mínima de cinco anos e o empresário operando no local por pelo menos três anos.
Este procedimento jurídico garante que o empresário possa manter o ponto comercial que é vital para a continuidade das operações do negócio.
Direitos de Propriedade Industrial
No universo dos negócios, os direitos de propriedade industrial desempenham um papel fundamental na proteção e no valor das inovações e identidades corporativas.
Parte integrante da propriedade intelectual, a propriedade industrial abrange a proteção de criações intangíveis que são cruciais para a vantagem competitiva e o reconhecimento de uma empresa no mercado.
Vamos detalhar os principais elementos:
1. Patentes de Invenção e Modelo de Utilidade
Patentes de Invenção
Oferecem proteção a soluções novas e inventivas para problemas técnicos. Uma patente de invenção garante ao titular o direito exclusivo de explorar comercialmente sua invenção por um período determinado, geralmente 20 anos, impedindo que terceiros fabriquem, vendam ou utilizem a invenção sem autorização.
Modelos de Utilidade
Relacionam-se com inovações de caráter prático aplicáveis a objetos ou partes de objetos de uso prático ou partes destes. São frequentemente descritos como “pequenas patentes“, com um processo de concessão simplificado e um período de proteção geralmente mais curto, em torno de 15 anos.
Eles focam em proporcionar uma nova forma ou disposição a um objeto, resultando em uma melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
2. Registro de Desenho Industrial
Desenhos Industriais
Refere-se à proteção estética de um produto, abrangendo suas linhas, contornos, formas, texturas ou materiais, sem considerar suas características técnicas ou funcionais.
O registro de desenho industrial salvaguarda a aparência única de um produto, contribuindo para sua identificação e diferenciação no mercado.
A proteção geralmente abrange um período de 10 a 25 anos, variando conforme a legislação de cada país.
3. Registro de Marca
Marcas
Uma marca é um sinal distintivo que identifica os produtos ou serviços de uma empresa e os diferencia dos de seus concorrentes. Pode ser composta por palavras, figuras, símbolos, ou a combinação destes elementos.
O registro de uma marca confere ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional e a possibilidade de impedir terceiros de utilizarem sinais idênticos ou semelhantes em produtos ou serviços que possam causar confusão.
A proteção de marca é renovável indefinidamente por períodos subsequentes de 10 anos.
Estabelecimento virtual
Um estabelecimento virtual, conhecido também como e-commerce ou loja online, é uma plataforma digital que hospeda um conjunto de informações, imagens e funcionalidades, localizada em um servidor acessível pela internet.
O acesso é realizado por meio de um endereço eletrônico específico, por exemplo, “http://www.ipropose.com.br”.
Identificação e domínio
O elemento que distingue um estabelecimento virtual no vasto espaço digital é o seu domínio. Este não apenas identifica a loja online de forma única, mas também facilita que clientes realizem transações, como compras e solicitações de serviços, diretamente na plataforma.
Com a evolução constante da internet, os estabelecimentos virtuais tornaram-se canais importantes para o comércio, expandindo significativamente o alcance das empresas.
Proteção jurídica e registro
Similarmente aos estabelecimentos físicos, um ponto virtual, representado pelo seu nome de domínio, requer proteção legal.
O registro de domínios no Brasil é regulamentado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Registro.br, que é a entidade responsável pela administração do registro de domínios com a extensão .br.
Esse processo assegura que o estabelecimento virtual tenha exclusividade sobre o uso do domínio escolhido, prevenindo conflitos e garantindo sua identidade na web.
Gerenciamento Operacional
Assim como em negócios físicos, a gestão eficaz de um estabelecimento virtual demanda atenção a diversos aspectos operacionais, incluindo, mas não limitado a, o gerenciamento de fluxo de caixa, estoque, logística de entrega e atendimento ao cliente.
Para isso, muitas empresas recorrem a profissionais especializados, como contadores e consultores de e-commerce, para otimizar suas operações e maximizar a rentabilidade.
Conclusão
Neste artigo, exploramos o mundo dos estabelecimentos comerciais, destacando elementos importantes como a escolha do ponto empresarial, a importância do aviamento e da clientela, os direitos de propriedade industrial e as nuances dos estabelecimentos virtuais.
Esses componentes, cada um com suas particularidades, formam a espinha dorsal de qualquer negócio bem-sucedido no cenário comercial contemporâneo.
A escolha estratégica de um ponto comercial, seja físico ou virtual, não só determina a visibilidade e o acesso do estabelecimento aos seus clientes, mas também influencia diretamente seu potencial de crescimento e sucesso.
Paralelamente, o aviamento e a fidelidade da clientela são ativos intangíveis que refletem a saúde e a vitalidade da empresa, enquanto os direitos de propriedade industrial protegem e valorizam as inovações e a identidade da marca.
Este artigo visa fornecer uma base sólida de conhecimento e inspiração para empreendedores e gestores comerciais, incentivando-os a considerar todos esses aspectos na hora de planejar, lançar ou expandir seus empreendimentos.
No final das contas, entender profundamente cada um desses elementos e saber como eles se interligam pode ser o diferencial que leva um estabelecimento comercial ao sucesso duradouro.
Em um mundo em constante mudança, a inovação, a proteção do seu negócio e a conexão autêntica com sua clientela nunca foram tão importantes.
