A Junta Comercial é um órgão que tem como principal função registrar os atos e fatos relacionados à vida empresarial das empresas, como a constituição, alteração e extinção de empresas, e a inscrição de empresários individuais, sociedades empresárias e cooperativas.
Veja sobre o que trataremos neste post:
O registro na Junta Comercial é obrigatório para todas as empresas, e deve ser feito antes do início das atividades empresariais. Ele é importante porque garante a regularidade da empresa perante os órgãos públicos, e permite que a empresa exerça suas atividades de forma legal e com segurança jurídica.
O processo de registro pode variar de acordo com o estado em que a empresa está localizada, mas geralmente envolve o preenchimento de um formulário eletrônico ou impresso, que deve ser acompanhado de documentos como o contrato social, o CNPJ e a identidade dos sócios.
Após a análise dos documentos e o pagamento de taxas, a Junta emite um número de registro, que é único e exclusivo para a empresa, e que deve ser utilizado em todas as suas atividades empresariais.
Além disso, esse órgão também mantém um cadastro atualizado das empresas registradas em seu sistema, o que facilita o acesso às informações sobre as empresas e ajuda a evitar fraudes e irregularidades no mercado empresarial.
Mas vamos entender um pouco mais sobre esse órgão e sua importância para a abertura de empresas no Brasil!
O que é a Junta Comercial e qual a sua importância?
A Junta Comercial é um órgão responsável por registrar e fiscalizar as atividades das empresas no Brasil e tem como principais funções a análise e registro dos atos e fatos relacionados à vida empresarial das empresas.
Desta forma, trata-se de um órgão fundamental para o funcionamento e regulamentação das atividades empresariais no Brasil e sua importância pode ser percebida em diversos aspectos:
Registro das empresas: analisa e aprova a constituição, alteração e extinção das empresas no Brasil e e emite o número de registro empresarial necessário para o funcionamento legal das empresas.
Transparência: garante a transparência das atividades empresariais, uma vez que todos os documentos e informações das empresas estão registrados em seu sistema, facilitando o acesso às informações sobre as empresas.
Proteção dos consumidores: contribui para a proteção dos consumidores, uma vez que garante que as empresas estejam em conformidade com as normas e leis vigentes, o que pode evitar práticas abusivas e fraudulentas por parte das empresas, garantindo a segurança e os direitos dos consumidores.
Fiscalização: é responsável por fiscalizar as atividades empresariais, a fim de garantir que as empresas estejam operando de forma legal e em conformidade com as normas e leis vigentes. Essa fiscalização inclui a verificação de documentos e informações cadastrais das empresas, bem como a análise das atividades desenvolvidas.
Desenvolvimento econômico: contribui para o desenvolvimento econômico do país, uma vez que incentiva a formalização das empresas e a geração de empregos, favorecendo o crescimento do setor empresarial e estimulando a economia do país.
Em resumo, a Junta Comercial é um órgão fundamental para a regularização e desenvolvimento das atividades empresariais no Brasil, garantindo a legalidade, transparência e proteção dos direitos das empresas e dos consumidores.
Qual é o papel da Junta Comercial no processo de formalização de empresas?
A Junta Comercial desempenha um papel fundamental na abertura de empresas no Brasil. Ela é o órgão responsável por registrar e fiscalizar as atividades empresariais no país, e tem como principais atribuições a análise e registro dos atos e fatos relacionados à vida empresarial das empresas.
Entre as principais funções dessa instituição na abertura de empresas, destacam-se:
Registro da empresa: responsável por registrar a constituição da empresa, que envolve a elaboração e registro do contrato social ou estatuto social da empresa. Esse registro é importante porque garante a legalidade da empresa perante os órgãos públicos.
Emissão do CNPJ: responsável por encaminhar os dados cadastrais da empresa para a Receita Federal, que irá emitir o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O CNPJ é o número de identificação da empresa perante os órgãos públicos, e é fundamental para a realização de diversas atividades empresariais.
Registro de alterações contratuais: responsável por registrar as alterações no contrato social ou estatuto social da empresa, como mudanças no quadro societário, alterações no objeto social, entre outras. Esses registros são importantes porque garantem a transparência e legalidade das atividades empresariais.
Baixa de empresas: responsável por registrar a extinção das empresas, seja por decisão dos sócios ou por outras razões. Esse registro é importante porque garante que a empresa não tenha mais obrigações perante os órgãos públicos e que não continue atuando de forma irregular.
Além disso, também tem como função a fiscalização das atividades empresariais, o que ajuda a garantir a legalidade das atividades empresariais e a proteção dos direitos dos consumidores e demais partes interessadas.
Por isso, a Junta Comercial é uma peça fundamental no processo de abertura de empresas no Brasil.
Quais documentos são necessários para fazer o registro na Junta Comercial?
Para fazer o registro na Junta Comercial, é preciso ter em mãos uma série de documentos, que podem variar de acordo com o tipo e a modalidade jurídica da empresa. Alguns dos documentos mais comuns são:
Contrato social ou estatuto: É o documento que define a estrutura e o funcionamento da empresa, e que deve ser registrado na Junta Comercial. O contrato social é utilizado para empresas de natureza jurídica de sociedade limitada e empresas individuais de responsabilidade limitada, enquanto o estatuto é utilizado para empresas de natureza jurídica de sociedade anônima.
Documentos pessoais dos sócios ou acionistas: É preciso apresentar cópias autenticadas dos documentos pessoais dos sócios ou acionistas da empresa, como RG, CPF e comprovante de residência.
Comprovante de endereço: É necessário apresentar um comprovante de endereço da empresa, que pode ser uma conta de luz, água ou telefone.
Formulário específico: É preciso preencher um formulário específico para cada tipo de empresa, disponibilizado pela Junta Comercial.
Comprovante de pagamento das taxas: A instituição cobra uma taxa para realizar o registro da empresa, e é preciso apresentar o comprovante de pagamento dessa taxa.
Além desses documentos, podem ser exigidos outros documentos específicos, dependendo da modalidade jurídica e do tipo de empresa.
Por isso, é importante verificar com antecedência quais são os documentos necessários para fazer o registro na Junta Comercial, a fim de evitar possíveis atrasos ou problemas no processo de formalização da sua empresa.
Como fazer o registro da sua empresa na Junta Comercial?
O processo de registro pode variar de acordo com o estado e o tipo de empresa, mas em geral, os passos para fazer o registro são os seguintes:
Definir a modalidade jurídica: O primeiro passo para fazer o registro na Junta Comercial é definir a modalidade jurídica da empresa, que pode ser uma empresa individual, sociedade empresária ou cooperativa.
Elaborar o contrato social ou estatuto: O próximo passo é elaborar o contrato social ou estatuto da empresa, que deve conter informações como nome, endereço, objeto social, capital social e participação dos sócios ou acionistas.
Obter o registro na OAB: Para empresas de advocacia, é preciso obter o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) antes de fazer o registro na Junta Comercial. No Sebrae Atende você encontra um ebook gratuito e específico sobre “Como abrir um escritório de Advocacia“.
Verificar a disponibilidade do nome: É preciso verificar se o nome escolhido para a empresa está disponível na Junta Comercial. Em alguns casos, pode ser necessário registrar a marca antes de fazer o registro na Junta Comercial.
Preencher o formulário de registro: Depois de elaborar o contrato social ou estatuto e verificar a disponibilidade do nome, é preciso preencher o formulário de registro disponibilizado pela Junta Comercial.
Pagar as taxas: Para fazer o registro na Junta Comercial, é preciso pagar as taxas correspondentes. O valor das taxas pode variar de acordo com o estado e o tipo de empresa.
Entregar os documentos: Por fim, é preciso entregar os documentos necessários para fazer o registro na Junta Comercial, que podem incluir cópias autenticadas do contrato social ou estatuto, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios ou acionistas e comprovante de pagamento das taxas.
Após seguir esses passos, a Junta Comercial realizará o registro da empresa e emitirá o CNPJ, que é o número de identificação da empresa junto à Receita Federal.
O que é a certidão simplificada da Junta Comercial?
A certidão simplificada é um documento que comprova a existência e a regularidade de uma empresa junto à Junta Comercial.
Trata-se de um documento emitido eletronicamente que contém informações básicas sobre a empresa, como o nome, a data de constituição, o número de registro, o tipo de empresa, o objeto social, o capital social, a composição societária, a situação atual perante ao órgão, entre outras informações.
Esse documento é utilizado para diversos fins, como comprovar a existência da empresa para terceiros, participar de licitações públicas, solicitar empréstimos em instituições financeiras, entre outros.
A certidão simplificada pode ser obtida pela internet, no site da Junta Comercial do estado em que a empresa está registrada, ou presencialmente, mediante o pagamento de uma taxa.
Vale lembrar que a certidão simplificada não substitui outros documentos necessários para comprovar a regularidade da empresa, como a certidão negativa de débitos tributários, a certidão de regularidade do FGTS e a certidão de regularidade junto à Previdência Social.
Onde encontrar as Juntas Comerciais?
Preparamos uma lista especial para você encontrar a Junta Comercial do seu Estado e saber por onde começar:
- Junta Comercial do Acre: http://www.juceac.ac.gov.br/
- Junta Comercial de Alagoas: http://www.juceal.al.gov.br/
- Junta Comercial do Amapá: http://www.jucap.ap.gov.br/
- Junta Comercial do Amazonas: http://www.jucea.am.gov.br/
- Junta Comercial da Bahia: https://www.juceb.ba.gov.br/
- Junta Comercial do Ceará: https://www.jucec.ce.gov.br/
- Junta Comercial do Distrito Federal: http://www.jucis.df.gov.br/
- Junta Comercial do Espírito Santo: https://www.jucees.es.gov.br/
- Junta Comercial de Goiás: https://www.juceg.go.gov.br/
- Junta Comercial do Maranhão: http://www.jucema.ma.gov.br/
- Junta Comercial de Mato Grosso: https://www.jucemat.mt.gov.br/
- Junta Comercial de Mato Grosso do Sul: https://www.jucems.ms.gov.br/
- Junta Comercial de Minas Gerais: https://www.jucemg.mg.gov.br/
- Junta Comercial do Pará: https://www.jucepa.pa.gov.br/
- Junta Comercial da Paraíba: https://www.jucep.pb.gov.br/
- Junta Comercial do Paraná: https://www.juntacomercial.pr.gov.br/
- Junta Comercial de Pernambuco: https://www.jucepe.pe.gov.br/
- Junta Comercial do Piauí: https://www.jucepi.pi.gov.br/
- Junta Comercial do Rio de Janeiro: https://www.jucerja.rj.gov.br/
- Junta Comercial do Rio Grande do Norte: http://www.jucern.rn.gov.br/
- Junta Comercial do Rio Grande do Sul: https://www.jucergs.rs.gov.br/
- Junta Comercial de Rondônia: https://www.jucer.ro.gov.br/
- Junta Comercial de Roraima: https://www.jucerr.rr.gov.br/
- Junta Comercial de Santa Catarina: https://www.jucesc.sc.gov.br/
- Junta Comercial de São Paulo: https://www.jucesp.sp.gov.br/
- Junta Comercial de Sergipe: http://www.jucese.se.gov.br/
- Junta Comercial de Tocantins: https://www.jucetins.to.gov.br/
