A legislação trabalhista do Brasil foi criada no ano de 1943 através de um decreto de Getúlio Vargas. O ex-presidente foi responsável por instaurar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no território nacional e o principal objetivo era proteger os trabalhadores e regulamentar as relações trabalhistas.
Assim, é possível afirmar que até os dias de hoje a CLT é responsável por estabelecer direitos e deveres de funcionários e empresas, de modo que relações de abuso possam ser evitadas. Desde a sua criação, ela passou por várias alterações, sendo a Reforma Trabalhista a mais recente delas.
No que se refere à Justiça do Trabalho, o seu surgimento é anterior à CLT e data de 1923. Criada a partir do surgimento do Conselho Nacional do Trabalho, ela tinha como objetivo atender às demandas da classe trabalhadora.
Então, nos 20 anos que se seguiram à criação, várias modificações com relação aos direitos dos trabalhadores foram realizadas, como a própria criação da CLT. Desse modo, a Justiça do Trabalho como conhecemos atualmente, foi instalada em 1941.
Em termos de atuação, destacamos que o órgão é responsável por julgar e conciliar ações judiciais entre empregadores e empregados, bem como lidar com outras controvérsias decorrentes das rotinas de trabalho.
Ao longo deste post, mais detalhes sobre a importância da Justiça do Trabalho, bem como sobre o seu funcionamento serão comentados com o objetivo de esclarecer questões relativas às suas competências.
Veja sobre o que trataremos neste post:
Qual é a importância da Justiça do Trabalho para empresas e empregados?
Com a criação da CLT, os trabalhadores passaram a ter respaldo da lei quanto aos seus direitos. Logo, quando algum tipo de conflito entre estes e os seus respectivos empregadores acontecem, a Justiça do Trabalho é acionada para a mediação.
Nesse sentido, vale destacar que um dos principais objetivos do órgão é promover a conciliação. Dessa forma, os litígios entre empregadores e empregados podem ser minimizados e os conflitos trabalhistas são solucionados de forma pacífica.
Além disso, é importante ressaltar que a Justiça do Trabalho também tem entre as suas funções solucionar questões relativas à hipossuficiência dos trabalhadores.
Como o empregador detém o poder de direção na prestação de serviços, o empregado se encontra em situação de vulnerabilidade, o que a CLT tem como objetivo equilibrar.
A atuação da Justiça do Trabalho se mostra essencial nesse sentido por garantir que o que foi estabelecido na lei seja devidamente cumprido.
Como funciona a Justiça do Trabalho?
Devido às mudanças propostas pelas emendas constitucionais n.º 24/99, n.º 45/04 e n.º 92/16, a atuação da Justiça do Trabalho tornou-se ainda mais importante.
Em 1999, ocasião na qual entrou em vigor a legislação que encerrou a representação classista, a sua atuação consistia somente na resolução de conflitos surgidos entre empregador e empregado. Este cenário foi modificado em 2004, ocasião na qual entrou em vigor a emenda n.º 45.
Assim, a atuação da Justiça do Trabalho foi ampliada e ela passou a abranger conflitos decorrentes de qualquer tipo de relação trabalhista, incluindo os trabalhadores autônomos e eventuais. Por fim, a emenda datada de 2016 vinculou o Tribunal Superior do Trabalho ao Poder Judiciário.
Portanto, diante de todas essas mudanças, o órgão se tornou responsável por julgar dissídios de duas espécies: individuais e coletivos.
Dissídios individuais
Os dissídios individuais são organizados ao redor de interesses pessoais dos trabalhadores. Dessa forma, as reclamações são distribuídas a uma Vara do Trabalho.
A título de ilustração, destaca-se que quando um empregado vai até uma Vara para fazer uma reclamação sobre um direito não pago pelo empregador, como as horas extras, o dissídio pode ser classificado como individual.
Dissídios coletivos
Para que um determinado dissídio possa ser caracterizado como coletivo, ele precisa se organizar ao redor dos interesses de um grupo de pessoas. Portanto, essas ações são ajuizadas pelos sindicatos, pelas Federações ou pelas Confederações com o objetivo de defender os filiados.
Nesse sentido, destaca-se como exemplo de dissídio coletivo as situações que um determinado sindicato ajuíza uma ação para favorecer um filiado com relação ao ajuste salarial de toda uma categoria de profissionais, o que acontece quando as tentativas de negociação falham.
Como funciona um processo trabalhista?
Os processos trabalhistas geralmente acontecem quando empregadores deixam de pagar aos seus empregados algum direito previsto pela CLT. Desse modo, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para solucionar a questão.
Logo, o processo funciona como um meio de ter acesso à justiça e é um direito de qualquer empregado. Todas as leis que regem o seu funcionamento estão estabelecidas entre os artigos 763 e 836 da CLT. Além disso, vale citar que o processo é organizado pelo Tribunal Regional do Trabalho.
Um aspecto que precisa ser destacado é que uma vez que o processo tem início, não existe um tempo determinado para que ele seja julgado. Isso acontece devido ao fato de que os dissídios possuem várias etapas e passa por muitas instâncias.
Audiência
Uma vez que o funcionário deu entrada a um processo, é agendada uma audiência de conciliação. Como o nome sugere, ela tem como objetivo permitir uma conversa entre o colaborador e a empresa para chegar a um acordo.
Caso isso aconteça, o juiz responsável pelo processo deve homologar o caso através de uma sentença e, então, o funcionário e a empresa precisarão cumprir o que foi estabelecido. Entretanto, caso essa conciliação não aconteça, o juiz precisa decidir a sentença.
Sentença
Nesta etapa, o juiz decide sobre os direitos reclamados pelo trabalhador, que podem ser julgados como procedentes, improcedentes ou parcialmente procedentes.
No primeiro cenário, a decisão é favorável ao funcionário e ele receberá tudo o que pediu no processo. O segundo, vai a favor da empresa e nenhum dos direitos será recebido pelo empregado. Por fim, o último garante que o trabalhador receberá parcialmente o que solicitou.
Se uma das partes envolvidas não concordar com a sentença, existe a possibilidade de entrar com recursos.
Recursos
Os recursos correm em segunda instância e são de responsabilidade do TRT. Nessa etapa, a parte que estiver processando precisa apresentar argumentos capazes de reverter a decisão do juiz.
Porém, vale ressaltar que os recursos não se encerram após a decisão do TRT. Caso uma das partes ainda discorde desta, é possível recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho e, em casos mais específicos, os recursos podem ser apresentados ao Supremo Tribunal Federal.
Somente quando os recursos são esgotados acontece o “trânsito em julgado” do processo, momento no qual é encerrada a fase de conhecimento.
Liquidação da sentença
Quando o processo é encerrado, um contador judicial é designado para calcular os valores a serem pagos caso a empresa perca. Nos cenários nos quais a dívida não é quitada, ela passa a fazer parte do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Entendendo o sistema de Justiça como um todo
Para conseguir compreender efetivamente a Justiça do Trabalho e a sua atuação completa, é preciso compreender um pouco mais sobre o sistema de Justiça brasileiro, começando pela própria ideia de Poder Judiciário. Estes aspectos serão expostos a seguir.
Poder Judiciário
Em linhas gerais, a função do Poder Judiciário é assegurar os direitos individuais, coletivos e sociais dos cidadãos. Além disso, ele atua no sentido de solucionar conflitos entre cidadãos, entidades e Estado, de forma que possui autonomia administrativa e financeira.
Assim, a organização da Justiça estadual depende de cada Estado da federação. Nessa esfera atuam os juízes de direito, que representam a primeira instância, e os desembargadores, responsáveis pelos tribunais de justiça e que representam a segunda instância.
Ministério do Trabalho
A atuação do Ministério do Trabalho e a sua relação com a Justiça do Trabalho e a Previdência Social é algo que gera dúvidas em muitas pessoas. Diante disso, ressalta-se que o Ministério do Trabalho é um órgão de administração pública e federal que lida com relações trabalhistas.
Logo, a sua função é garantir equilíbrio em contratos de trabalho, mediando os interesses de sindicatos, trabalhadores e empresas. Entretanto, ele não promove o julgamento de ações trabalhistas, o que é responsabilidade do Tribunal Superior de Trabalho (TRT), também conhecido como Justiça do Trabalho.
Por fim, a Previdência Social é um seguro do qual o trabalhador participa por meio de contribuições mensais, de forma que ele tenha uma renda segurada para quando não tiver mais condições de trabalhar, ou seja, durante a sua aposentadoria.
Além disso, a Previdência também é responsável por proteger os trabalhadores dos riscos econômicos, como a invalidez e a perda de rendimentos decorrentes de doenças.
Os órgãos da Justiça do Trabalho
A justiça do trabalho é composta pelos Juízes do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que atuam diretamente nas Varas do Trabalho e constituem a primeira instância.
É importante destacar que as Varas também são conhecidas como Juntas de Conciliação e Julgamento devido às suas funções, que foram abordadas previamente. A sua criação aconteceu em 1932 e serviu como base para a elaboração da CLT.
Por fim, sobre os TRTs, existem 24 deles e todos são compostos por Desembargadores, que representam a segunda instância da Justiça do Trabalho.
Você aprendeu neste artigo que a Justiça do Trabalho é um órgão encarregado de julgar e conciliar os dissídios, sejam individuais ou coletivos, entre empregados e empregadores, bem como procurar resolver quaisquer controvérsias surgidas no âmbito das relações de trabalho.
Quer conhecer um pouco mais sobre o assunto? Veja a seguir o que preparamos para você.
01 – Vídeo do Tribunal Superior do Trabalho “O que é a Justiça do Trabalho?”. Nesse vídeo, você vai entender como é o funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho e ficar por dentro da estrutura, composição e atribuições da Justiça do Trabalho.
02 – Vídeo do Tribunal Superior do Trabalho “Qual o papel da Justiça do Trabalho? | Jornada”. Nesse vídeo, você entender qual é o o papel que a Justiça do Trabalho tem exercido ao longo de quase 80 anos de existência no Brasil.
