Para muitos empresários, a legislação empresarial pode ser um assunto complexo e desconhecido. Com tantas normas e regulamentações, é compreensível que alguns empreendedores vejam a legislação como um obstáculo, podendo até sentir que seus planos são prejudicados pelas limitações legais.
Portanto, é nesse contexto que a advocacia empresarial se torna relevante, oferecendo um conhecimento especializado para ajudar empresários a lidar com a complexidade da legislação brasileira.
Com o objetivo de tornar mais acessível o conhecimento sobre as principais leis aplicadas às empresas no Brasil, preparamos este material de forma didática.
Saber sobre essas leis pode ajudar empresários a compreender melhor a legislação e a identificar quando é necessário buscar orientação jurídica.
Veja sobre o que trataremos neste post:
O que é a legislação empresarial
De maneira direta, a legislação empresarial é o conjunto de leis que regulamenta as atividades comerciais no país.
Dentro da área do Direito, a legislação empresarial é classificada principalmente como um campo do Direito Privado, ramo que se ocupa de regulamentar as relações entre particulares. Ainda assim, também está atrelada ao Direito Público.
Isso significa que a legislação empresarial consiste numa série de mecanismos que o Estado mantém para organizar a atividade das empresas no Brasil.
Esses mecanismos se dividem em vários segmentos. Há leis sobre a constituição da empresa, o pagamento de tributos, normas trabalhistas, administrativas e previdenciárias.
Veja a seguir quais são os ramos que contém normas relativas à legislação empresarial:
Direito Civil
O Direito Civil regula as normas que envolvem a pessoa física e jurídica, a família, as obrigações e os contratos, os bens, a sucessão e outros temas relacionados ao Direito Privado.
Dessa forma, ele é aplicado em diversas áreas do Direito Empresarial, como nas relações contratuais, nos conflitos entre sócios e acionistas, na responsabilidade civil e nas questões patrimoniais.
O Livro III do Código Civil brasileiro trata especificamente do Direito da Empresa e foi incluído no Código Civil pela Lei nº 10.406/2002 e regulamenta diversos aspectos relacionados à atividade empresarial.
O Livro III é composto por quatro partes:
- Parte geral: apresenta as disposições preliminares do Direito da Empresa, definindo os conceitos fundamentais e as regras gerais aplicáveis à atividade empresarial.
- Parte especial: apresenta as normas específicas aplicáveis às diferentes formas de organização empresarial, como as sociedades empresárias, a empresa individual de responsabilidade limitada, as cooperativas e outras formas de organização empresarial.
- Parte final: apresenta as regras de encerramento da atividade empresarial, como a falência, a recuperação judicial e a liquidação extrajudicial.
- Disposições finais e transitórias: apresenta as regras de transição entre o antigo e o novo regime jurídico, definindo a aplicabilidade das normas do Código Civil anterior e do novo Código Civil.
Portanto, esse Livro é uma importante fonte de normas para o Direito Empresarial, estabelecendo as bases legais para a organização, funcionamento e encerramento das atividades empresariais no Brasil.
Direito Societário
O Direito Societário é um ramo do Direito Empresarial que tem como objetivo regulamentar as atividades das empresas em relação à sua constituição, organização e funcionamento, bem como as relações entre os sócios e acionistas que compõem essas empresas.
Entre as principais normas regulamentadas pelo Direito Societário, estão:
- Definição dos tipos de sociedades empresárias, tais como sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade em comandita, entre outras.
- Regras para a constituição e registro das sociedades empresárias.
- Estabelecimento das obrigações e responsabilidades dos sócios e acionistas, como a integralização do capital social, a participação nos lucros e prejuízos, entre outros.
- Regras para a administração da empresa, incluindo a eleição de diretores e conselhos de administração, a deliberação sobre os atos societários, entre outras.
- Normas para a dissolução e liquidação da sociedade empresária.
O Direito Societário é de extrema importância para garantir a legalidade e segurança das atividades empresariais, pois estabelece as normas e regras para a constituição, organização e funcionamento das empresas, além de regular as relações entre seus sócios e acionistas.
Dessa forma, o Direito Societário é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do país, pois incentiva a criação e o crescimento de empresas, garantindo a sua estabilidade e continuidade no mercado.
Direito Tributário
O Direito Tributário é um ramo do Direito que tem como objetivo regulamentar a relação entre o Estado e os contribuintes, estabelecendo as regras para o pagamento de tributos, que são valores arrecadados pelo Estado para financiar as atividades públicas.
No âmbito empresarial, o Direito Tributário é de extrema importância, pois estabelece as regras para o pagamento de tributos pelas empresas, como impostos, taxas e contribuições, e define as obrigações fiscais das empresas perante o Estado.
Entre as principais normas regulamentadas pelo Direito Tributário, estão:
- Sistema Tributário Nacional: conjunto de normas que regula a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos no Brasil.
- Impostos: tributos que incidem sobre o faturamento, o lucro, a importação e a exportação de produtos, entre outros.
- Taxas: tributos que são cobrados pelo Estado em contrapartida à prestação de serviços públicos específicos ou utilização de bens públicos.
- Contribuições: tributos que têm como finalidade o financiamento de atividades específicas, como a seguridade social, o salário-educação, entre outros.
- Obrigações acessórias: obrigações impostas às empresas para o cumprimento das normas tributárias, como a emissão de notas fiscais, a entrega de declarações e a manutenção de registros contábeis.
O Direito Tributário é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do país, pois garante a arrecadação de recursos pelo Estado para a prestação de serviços públicos.
Além do mais, o Direito Tributário incentiva a atividade empresarial ao estabelecer regras claras e objetivas para o pagamento de tributos pelas empresas.
Por isso, é importante que as empresas tenham conhecimento e estejam em conformidade com as normas tributárias aplicáveis ao seu negócio.
Direito Administrativo
O Direito Administrativo tem impacto direto nas atividades empresariais, pois regula as relações entre as empresas e a administração pública, bem como estabelece as normas e princípios que regem a atuação do Estado na prestação dos serviços públicos e na realização de suas atividades administrativas.
Entre as principais áreas em que o Direito Administrativo impacta as atividades empresariais, podemos destacar:
Licitações públicas: As empresas que desejam prestar serviços para o Estado devem participar de licitações públicas, e para isso, precisam estar em conformidade com as normas e regras estabelecidas pelo Direito Administrativo.
Concessões, permissões e autorizações para a exploração de serviços públicos: muitas empresas dependem dessas autorizações para explorar serviços públicos, como transporte, energia elétrica, telecomunicações, entre outros.
Regulação dos serviços públicos: o Direito Administrativo também regula a atividade das empresas que prestam serviços públicos, estabelecendo normas para a qualidade e a segurança dos serviços, bem como para a proteção dos consumidores.
Regulação de atividades empresariais que dependem de autorização ou concessão da administração pública: algumas atividades empresariais, como a exploração de recursos naturais, a construção de obras de grande porte, entre outras, dependem de autorização ou concessão da administração pública. Nesses casos, o Direito Administrativo estabelece as normas para a obtenção dessas autorizações ou concessões.
Responsabilidade civil do Estado por danos causados a particulares: As empresas que se relacionam com a administração pública podem ser afetadas por essa responsabilidade, caso sejam prejudicadas por ações ou omissões do Estado.
Portanto, o Direito Administrativo é fundamental para garantir a legalidade, a transparência e a eficiência das atividades da administração pública, bem como para proteger os direitos das empresas que se relacionam com o Estado.
Da mesma forma que os anteriores, o Direito Administrativo também é importante para o desenvolvimento econômico e social do país, pois regula a prestação de serviços públicos e a exploração de bens públicos, que são essenciais para a atividade empresarial e para a qualidade de vida da população.
Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário regula o sistema de seguridade social, que inclui a previdência social, a assistência social e a saúde pública. Ele tem como objetivo garantir a proteção social dos trabalhadores e seus dependentes, assegurando o direito a benefícios em casos de aposentadoria, doença, acidente, entre outros.
No âmbito empresarial, o Direito Previdenciário tem impacto direto nas atividades das empresas, pois estabelece as regras para o recolhimento de contribuições previdenciárias, que são obrigatórias para todas as empresas que possuem funcionários.
Entre as principais normas regulamentadas pelo Direito Previdenciário, podemos destacar:
Contribuição previdenciária: as empresas são obrigadas a recolher contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento de seus funcionários, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
Benefícios previdenciários: estabelece as regras para a concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
Segurança e saúde do trabalhador: regula a segurança e a saúde do trabalhador, estabelecendo normas para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
O cumprimento das normas previdenciárias é essencial para o bom funcionamento das empresas e para evitar problemas legais e financeiros.
Portanto, as empresas que não cumprem as obrigações previdenciárias podem sofrer sanções, como multas e outras penalidades.
Além disso, o Direito Previdenciário também tem impacto na gestão de recursos humanos das empresas, pois estabelece as regras para:
- Contratação de funcionários.
- Concessão de benefícios.
- Prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
Portanto, as empresas devem estar em conformidade com as normas previdenciárias, a fim de garantir a proteção social dos seus funcionários e a sustentabilidade do sistema previdenciário como um todo.
Direito Econômico
O Direito Econômico é o ramo do Direito que tem como objetivo regulamentar a atividade econômica, buscando equilibrar os interesses dos agentes econômicos com os interesses sociais.
Desta forma, regula as relações jurídicas entre as empresas e o Estado, bem como as relações entre as próprias empresas.
No âmbito empresarial, o Direito Econômico tem impacto direto nas atividades das empresas, pois regula a atividade econômica como um todo, estabelecendo regras para a concorrência, para a proteção dos consumidores e para a defesa da livre iniciativa.
Entre as principais normas regulamentadas pelo Direito Econômico, podemos destacar:
Direito da Concorrência: estabelece as regras para a concorrência entre as empresas, buscando garantir a livre concorrência e evitar práticas anticompetitivas, como formação de cartéis, abuso de posição dominante e concentração econômica.
Proteção do Consumidor: buscam proteger os consumidores, estabelecendo regras para a publicidade, para as práticas comerciais abusivas e para a segurança dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas.
Regulação do Setor Econômico: regula setores econômicos específicos, como o setor bancário, de energia elétrica, de telecomunicações, entre outros. Para isso, estabelece regras para a exploração desses setores, bem como para a proteção dos consumidores.
Defesa da Livre Iniciativa: busca garantir a liberdade de iniciativa das empresas, estabelecendo regras para a criação e desenvolvimento de negócios, bem como para a proteção da propriedade intelectual e da inovação.
Portanto, as empresas que desejam atuar em um ambiente de negócios saudável e competitivo devem estar em conformidade com as normas do Direito Econômico.
Direito Falimentar
O Direito Falimentar, também conhecido como Direito de Recuperação de Empresas e Falência, é o ramo do Direito que regula as questões relativas à crise econômico-financeira das empresas, estabelecendo as regras para a recuperação judicial, extrajudicial e falência.
No âmbito empresarial, o Direito Falimentar tem impacto direto nas atividades das empresas, pois estabelece as regras para a solução de crises financeiras e para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras.
Entre as principais normas regulamentadas pelo Direito Falimentar, podemos destacar:
Recuperação Judicial: é um instrumento legal que permite que empresas em dificuldades financeiras possam reestruturar suas dívidas e evitar a falência. Assim, o Direito Falimentar estabelece as regras para a concessão da recuperação judicial, bem como os procedimentos a serem seguidos.
Extrajudicial: é um procedimento que permite que a empresa negocie diretamente com seus credores e evite a falência. Para isso, o Direito Falimentar estabelece as regras para a realização da recuperação extrajudicial.
Falência: a falência é a última medida a ser tomada quando não há mais possibilidade de recuperação da empresa. Neste sentido, o Direito Falimentar estabelece as regras para a declaração de falência, bem como os procedimentos a serem seguidos para a venda dos ativos da empresa e o pagamento dos credores.
O cumprimento das normas falimentares é essencial para a gestão financeira das empresas e para evitar problemas legais e financeiros.
Assim, as empresas que enfrentam dificuldades financeiras devem buscar orientação de profissionais especializados em Direito Falimentar, a fim de avaliar as possibilidades de recuperação e evitar a falência.
Além disso, o Direito Falimentar também tem impacto na atividade empresarial, pois estabelece regras para a proteção dos credores e dos trabalhadores, bem como para a organização e venda dos ativos da empresa em caso de falência.
As empresas que atuam em um ambiente de negócios saudável e competitivo devem estar em conformidade com as normas do Direito Falimentar, a fim de garantir a proteção dos seus interesses e dos seus funcionários.
Direito Constitucional
O Direito Constitucional estuda a organização e o funcionamento do Estado, bem como os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Para isso, regula as relações jurídicas entre o Estado e os indivíduos, bem como entre os diversos órgãos do poder público.
No âmbito empresarial, o Direito Constitucional tem impacto direto nas atividades das empresas, pois estabelece as regras para a atuação do Estado na economia e para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Entre as principais normas regulamentadas pelo Direito Constitucional, podemos destacar:
Princípios da Ordem Econômica: a Constituição Federal estabelece os princípios que devem orientar a atuação do Estado na economia, tais como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Direitos e Garantias Fundamentais: a Constituição Federal também estabelece os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, tais como a liberdade de expressão, a liberdade de associação e a liberdade de iniciativa, tendo impacto direto nas atividades empresariais, pois garantem a liberdade de atuação das empresas e a proteção dos seus interesses.
Propriedade Privada: a Constituição Federal garante a proteção da propriedade privada, o que tem impacto direto nas atividades empresariais, pois garante a proteção dos bens e ativos das empresas.
Portanto, o Direito Constitucional é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do país, pois garante a proteção dos direitos fundamentais e a promoção do bem-estar social.
Direito Penal
O Direito Penal estuda as normas que definem os crimes e as suas consequências e, assim, regula as relações jurídicas entre o Estado e os indivíduos em relação aos crimes e delitos cometidos.
No âmbito empresarial, o Direito Penal estabelece as regras para a responsabilização penal das pessoas jurídicas, bem como dos seus gestores e colaboradores.
Entre as principais normas regulamentadas pelo Direito Penal, podemos destacar:
Crimes contra a ordem econômica: estabelece as regras para a punição de crimes contra a ordem econômica, tais como a formação de cartéis, a manipulação de preços, a fraude em licitações, entre outros.
Crimes contra o meio ambiente: regula as condutas que afetam o meio ambiente, tais como a poluição e a degradação ambiental. As empresas que atuam em setores que possam afetar o meio ambiente devem estar atentas às normas de proteção ambiental.
Responsabilização penal das pessoas jurídicas: as empresas podem ser punidas criminalmente por condutas praticadas em seu nome ou interesse, tais como corrupção, lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem econômica, entre outros.
As empresas que atuam em um ambiente de negócios saudável e competitivo devem estar em conformidade com as normas do Direito Penal, a fim de evitar a prática de condutas criminosas e a responsabilização criminal.
Direito Financeiro
O Direito Financeiro estuda as normas que regulam a atividade financeira do Estado e das empresas e, para isso, estabelece as regras para a arrecadação, gestão e aplicação dos recursos financeiros, bem como para a fiscalização das atividades financeiras.
No âmbito empresarial, o Direito Financeiro estabelece as regras para a arrecadação e o pagamento de tributos, bem como para a obtenção de financiamentos e empréstimos.
Entre as principais normas regulamentadas pelo Direito Financeiro, podemos destacar:
Tributos: estabelece as regras para a arrecadação e o pagamento de tributos pelas empresas, tais como impostos, taxas e contribuições.
Finanças públicas: regula a atividade financeira do Estado, estabelecendo as regras para a gestão e aplicação dos recursos financeiros.
Sistema financeiro: estabelece as regras para o funcionamento do sistema financeiro, tais como bancos, seguradoras e outras instituições financeiras.
Mercado financeiro: regula as atividades do mercado financeiro, tais como a emissão de títulos e valores mobiliários, a negociação de ações e outros ativos financeiros.
Portanto, o Direito Financeiro é fundamental pois estabelece as regras para a gestão e aplicação dos recursos financeiros, garantindo a estabilidade e o crescimento da economia.
Direito Internacional Privado
O Direito Internacional Privado regula as relações jurídicas entre pessoas físicas ou jurídicas de diferentes países, estabelecendo as normas para a solução de conflitos de leis e de jurisdição em casos que envolvem elementos estrangeiros.
No âmbito empresarial, o Direito Internacional Privado tem impacto direto nas atividades das empresas, principalmente quando se trata de negociações com empresas estrangeiras, contratação de colaboradores estrangeiros ou atuação em diferentes jurisdições.
Entre as principais normas regulamentadas pelo Direito Internacional Privado, podemos destacar:
Contratos internacionais: estabelece as regras para a elaboração e execução de contratos internacionais, bem como a solução de conflitos entre as partes envolvidas.
Jurisdição: define as regras para a determinação da jurisdição competente para resolver conflitos em casos que envolvem elementos estrangeiros.
Arbitragem internacional: estabelece as regras para a realização de arbitragem internacional, um procedimento extrajudicial que permite a resolução de conflitos entre empresas de diferentes países.
Proteção dos direitos de propriedade intelectual: estabelece as regras para a proteção dos direitos de propriedade intelectual em casos que envolvem elementos estrangeiros.
As empresas que atuam em um ambiente de negócios globalizado devem estar em conformidade com as normas do Direito Internacional Privado, a fim de evitar problemas legais e garantir a proteção dos seus interesses em diferentes países.
Direito Ambiental
O Direito Ambiental estuda as normas que regulam as relações entre o ser humano e o meio ambiente. Para isso, estabelece as regras para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, bem como para a prevenção e reparação dos danos ambientais.
No âmbito empresarial, o Direito Ambiental estabelece as regras para a gestão ambiental e a responsabilidade ambiental das empresas.
Entre as principais normas regulamentadas pelo Direito Ambiental, podemos destacar:
Licenciamento ambiental: estabelece as regras para o licenciamento ambiental, um procedimento obrigatório para as empresas que desejam iniciar ou ampliar suas atividades em áreas que possam afetar o meio ambiente.
Normas de proteção ambiental: estabelece as regras para a proteção ambiental em diferentes setores, tais como a gestão de resíduos sólidos, a emissão de gases poluentes, a preservação de áreas de proteção ambiental, entre outros.
Responsabilidade ambiental: estabelece as regras para a responsabilidade ambiental das empresas, ou seja, a obrigação de reparar os danos ambientais causados por suas atividades.
As empresas que atuam em setores que possam afetar o meio ambiente devem estar em conformidade com as normas do Direito Ambiental, a fim de evitar problemas legais e garantir a sustentabilidade do negócio.
Além disso, o Direito Ambiental é fundamental para a preservação do meio ambiente e a manutenção da qualidade de vida da população.
Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho regula as relações trabalhistas entre empregados e empregadores. Para isso, estabelece as regras para a contratação, remuneração, jornada de trabalho, férias, segurança do trabalho e outras questões relacionadas ao trabalho.
No âmbito empresarial, o Direito do Trabalho estabelece as regras para a contratação, remuneração e gestão dos colaboradores.
Entre as principais normas regulamentadas pelo Direito do Trabalho, podemos destacar:
Contratação de colaboradores: estabelece as regras para a contratação de colaboradores, tais como a elaboração do contrato de trabalho, as condições de trabalho, a remuneração e os benefícios.
Jornada de trabalho: estabelece as regras para a jornada de trabalho dos colaboradores, tais como o número de horas trabalhadas por dia e por semana, o pagamento de horas extras e a concessão de folgas.
Segurança do trabalho: estabelece as regras para a segurança do trabalho, tais como a obrigação da empresa em fornecer equipamentos de proteção individual, realizar treinamentos e implementar medidas de prevenção de acidentes.
Remuneração: estabelece as regras para a remuneração dos colaboradores, tais como o salário mínimo, o pagamento de férias e décimo terceiro salário, e as regras para a rescisão do contrato de trabalho.
Desta forma, as empresas que respeitam as normas do Direito do Trabalho têm menos chances de ter problemas legais com seus colaboradores e oferecem um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Por fim, o Direito do Trabalho é importante para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos e que eles sejam tratados de forma justa e equitativa pela empresa.
Não é muita regulamentação?
De fato, a quantidade de regulamentações pode parecer excessiva para algumas pessoas. No entanto, é importante lembrar que as normas do direito têm como objetivo proteger as empresas e seus colaboradores, além de garantir a segurança e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos.
As leis e regulamentações são criadas a partir de necessidades identificadas na sociedade e na economia. Cada área do direito tem leis específicas que visam garantir o cumprimento das normas e proteger tanto a empresa quanto os seus colaboradores e demais envolvidos.
Embora todas essas áreas do direito sejam relevantes para as empresas, há algumas normas que exigem maior atenção. Por exemplo:
- As empresas precisam estar em conformidade com as regras tributárias para evitar problemas legais com o fisco.
- O cumprimento das normas trabalhistas também é fundamental para garantir a segurança e a saúde dos colaboradores, bem como para evitar passivos trabalhistas.
- O não cumprimento das normas ambientais pode gerar multas e até mesmo a interrupção das atividades da empresa.
Portanto, todas essas áreas do direito são importantes e impactam diretamente as atividades empresariais.
As empresas que se mantêm em conformidade com as normas do direito, especialmente aquelas que prestam atenção especial às normas mais relevantes para suas atividades, têm mais chances de evitar problemas legais e garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus colaboradores.
Principais Leis aplicadas às empresas no Brasil
Agora que conhecemos os diversos ramos do Direito que regulamentam as atividades empresariais no Brasil, é importante também conhecer as principais leis aplicadas às empresas.
Essas leis são fundamentais para garantir que as empresas atuem de forma ética e responsável, respeitando os direitos dos trabalhadores, a proteção ambiental e as regras tributárias e comerciais.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Um dos maiores temores jurídicos dos empresários são os processos trabalhistas. Ações por pagamentos de horas extras, rescisões ou até mesmo assédio são frequentemente levadas à Justiça do Trabalho.
Recentemente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou por mudanças significativas, com a flexibilização de algumas regras. No entanto, é importante ressaltar que ainda existem normas que permanecem em vigor, e é fundamental estar atualizado a respeito delas para evitar problemas legais.
Veja quais foram:
Horas extras e banco de horas
A lei diz permite a realização de até duas horas extras por dia trabalhado. O pagamento dessas horas pode ser feito de duas formas e deve ser acordado entre empresa e funcionário.
No primeiro caso, a lei prevê que a hora extra tenha um valor 50% maior do que o valor pago por uma hora normal.
O segundo caso é o não-pagamento da hora extra, mas a criação de um banco de horas. Esse banco comportaria todo o excedente de horas do funcionário, do qual seriam descontados os períodos em que ele se ausentar ou desejar folgas.
Férias anuais remuneradas
Todos os trabalhadores têm direito a 30 dias de férias a cada 12 meses trabalhados, e devem ser disponibilizados de acordo com o desejo do colaborador. Nesse período, o funcionário deve receber também a remuneração de férias, que corresponder a um terço do salário.
Algumas normas para o trabalhador sair de férias são:
- A liberação não pode ocorrer em até 48 horas antes de feriados ou dias de descanso remunerado.
- Os 30 dias de férias não precisam ser concedidos ininterruptamente. Podem ser divididos em até três vezes no ano.
- A liberação para férias só é permitida para funcionários que tenham atuado mais de 12 meses dentro da empresa.
Assinatura da Carteira de Trabalho
Alguns empresários esquecem ou ignoram isso, mas contratar funcionários sem assinar a carteira de trabalho pode gerar multas e processos trabalhistas.
É preciso formalizar o vínculo empregatício com o colaborador, garantindo a ele direitos previstos na CLT.
Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho
As Normas Regulamentadoras (NRs) são um conjunto de regras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores nos mais diversos setores econômicos.
As NRs são de cumprimento obrigatório pelas empresas e visam prevenir acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e outras situações que possam prejudicar a integridade física e mental dos trabalhadores.
Essas Normas são elaboradas com base em estudos técnicos e científicos e podem ser modificadas periodicamente para se adequar às novas realidades do mercado de trabalho e às inovações tecnológicas.
Desta forma, elas abrangem diversos temas relacionados à saúde e segurança do trabalhador, como proteção contra incêndios, uso de equipamentos de proteção individual, prevenção de acidentes em máquinas e equipamentos, ergonomia, entre outros.
As NRs são de responsabilidade do empregador, que deve garantir o cumprimento das regras em sua empresa. O não cumprimento das normas pode resultar em multas e outras penalidades para as empresas, além de colocar em risco a saúde e segurança dos trabalhadores.
No geral, as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência são importantes para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para os trabalhadores, protegendo-os de acidentes e doenças ocupacionais, e garantindo que as empresas cumpram com suas obrigações trabalhistas e sociais.
Legislação Tributária
A legislação tributária aplicada às empresas no Brasil é composta por diversas normas, leis e regulamentações que definem as obrigações fiscais e tributárias das empresas.
Dentre as principais leis tributárias que afetam as empresas, podemos destacar:
- Código Tributário Nacional (CTN): estabelece as normas gerais do sistema tributário nacional, incluindo as regras para cobrança, fiscalização e arrecadação de tributos
- Lei de Imposto de Renda: define as regras para a cobrança do imposto de renda, que é um tributo federal incidente sobre a renda e os proventos de contribuintes.
- Lei de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): define as regras para a cobrança da CSLL, que é um imposto federal incidente sobre o lucro líquido das empresas.
- Lei de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS): define as regras para a cobrança da COFINS, que é uma contribuição federal incidente sobre a receita bruta das empresas.
- Lei de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): define as regras para a cobrança do IPI, que é um imposto federal incidente sobre produtos industrializados, como bens de consumo e automóveis.
- Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006): estabelece um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, com alíquotas diferenciadas e simplificação no pagamento de impostos.
- Lei de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): define as regras para a cobrança do ICMS, que é um imposto estadual incidente sobre a circulação de mercadorias e serviços.
- Lei de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): define as regras para a cobrança do IOF, que é um imposto federal incidente sobre operações financeiras, como empréstimos e financiamentos.
Além dessas leis, as empresas também devem cumprir diversas obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais, a entrega de declarações fiscais e a manutenção de registros contábeis e fiscais adequados.
O não cumprimento das obrigações tributárias pode resultar em multas, juros e outras penalidades para as empresas, além de prejudicar sua reputação e credibilidade no mercado.
Por isso, é fundamental que as empresas estejam em dia com suas obrigações fiscais e tributárias, e busquem sempre se manter atualizadas em relação às mudanças na legislação.
Legislação Ambiental
As empresas no Brasil são afetadas por diversas leis ambientais que regulamentam suas atividades e estabelecem obrigações e responsabilidades em relação à preservação do meio ambiente.
Entre as principais leis ambientais que afetam as empresas no Brasil, podemos destacar:
Lei de Crimes Ambientais: estabelece as penas e sanções administrativas para crimes ambientais, como desmatamento, poluição, tráfico de animais, entre outros.
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: define as diretrizes para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, e estabelece instrumentos para a gestão ambiental, como o licenciamento ambiental.
Lei de Licenciamento Ambiental: define as etapas e os procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que utilizem recursos naturais ou que possam causar impactos ambientais.
Código Florestal: estabelece as regras para a proteção da vegetação nativa e a recuperação de áreas degradadas, e define as áreas que devem ser mantidas como reserva legal e de preservação permanente.
Política Nacional de Resíduos Sólidos: estabelece as diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental e promover a sustentabilidade.
Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP): ratificada pelo Brasil em 2004, estabelece medidas para a eliminação ou redução da produção e do uso de substâncias químicas nocivas ao meio ambiente e à saúde humana.
Acordo de Paris sobre Mudanças Climáticas: assinado pelo Brasil em 2016, estabelece medidas para a redução das emissões de gases de efeito estufa e a adaptação às mudanças climáticas.
Essas são apenas algumas das principais leis ambientais que afetam as empresas no Brasil. É importante que as empresas estejam cientes das suas obrigações em relação à preservação ambiental e busquem adotar práticas sustentáveis em suas atividades para minimizar o impacto ambiental.
Lei da Propriedade Industrial
Da criação da marca de sua empresa até o desenvolvimento de um produto inovador, conhecer a Lei de Propriedade Industrial gera dois benefícios imediatos: impede que você cometa crimes de plágio e protege seu negócio.
O objetivo dessa lei é justamente garantir que marcas, invenções, designs, slogans, indicações geográficas e outras criações/características específicas de cada empresa não sejam copiadas por outros negócios. É um mecanismo de proteção para as empresas.
Saber os dispositivos dessa lei é importante, claro, para garantir que um produto que você inventou não seja copiado, mas também evita que você acabe cometendo algum crime sem saber, ao usar um símbolo que encontrou na internet para montar sua logomarca, por exemplo.
Essa, então, é a lei que estabelece e regulamenta a concessão de patentes e registros, evitando concorrência desleal. As principais leis de propriedade industrial que afetam as empresas são:
Lei de Propriedade Industrial (LPI): regula os direitos de propriedade industrial, incluindo marcas, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas e outros.
Lei de Direitos Autorais (LDA): regula os direitos autorais, que são uma forma de propriedade intelectual relacionada à criação artística, literária e científica.
Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial: é um tratado internacional que estabelece padrões mínimos de proteção aos direitos de propriedade industrial em diversos países.
Acordo TRIPS (Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio): é um acordo internacional que estabelece as regras para a proteção da propriedade intelectual no comércio internacional.
Lei de Software: estabelece as regras para a proteção dos direitos autorais de programas de computador, que são uma forma de propriedade intelectual.
Essas legislações são importantes para garantir a proteção dos direitos de propriedade industrial das empresas, bem como para incentivar a inovação e o desenvolvimento tecnológico.
Lei sobre o Sistema Financeiro Nacional
Conjunto de instituições que regem e controlam e economia do Brasil, o Sistema Financeiro Nacional é responsável por organizar todas as movimentações e operações financeiras no país.
Há duas leis sobre o Sistema Financeiro Nacional que são importantes. Uma delas é a que cria o sistema em si, e outra fala dos crimes contra ele.
Apesar de ambas serem importantes, empresários precisam ficar atentos, principalmente à lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
As principais leis que regulamentam o Sistema Financeiro Nacional (SFN) são:
Lei da Usura: estabelece as regras para a cobrança de juros e a prevenção de práticas abusivas nas transações financeiras.
Lei do Sigilo Bancário: regula o sigilo das informações bancárias dos clientes, garantindo a privacidade e segurança das transações.
Lei de Lavagem de Dinheiro: estabelece os crimes e as penas relacionados à lavagem de dinheiro no Brasil.
Lei do Mercado de Capitais: regula a emissão e negociação de valores mobiliários no mercado financeiro.
Lei da Gestão Fraudulenta ou temerária: essa lei visa garantir a integridade do sistema financeiro, coibindo ações que possam colocar em risco a segurança e a confiança dos investidores e correntistas.
Manutenção de depósitos não declarados no exterior: também conhecida como Lei da Repatriação, essa lei criou um regime especial de regularização cambial e tributária para os recursos mantidos no exterior por brasileiros que não foram declarados à Receita Federal.
Sonegação de informações ou prestação de informações falsas: dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Em resumo, a lei visa garantir a veracidade das informações prestadas à Receita Federal e combater a sonegação fiscal, protegendo a ordem tributária e a economia do país.
Essas leis são importantes para garantir a estabilidade e a transparência do SFN, bem como para proteger os investidores e clientes das instituições financeiras.
Lei de Franquia
Sistemas de franquias são boas possibilidades de negócio para todas as partes envolvidas: enquanto o franqueador amplia sua marca e encontra um parceiro que também deseja empreender, o franqueado recebe todo o know-how para obter sucesso.
Essa relação entre franqueador e franqueado é objeto da nova Lei de Franquia, que entrou em vigor no começo de 2020, substituindo a lei que estava em vigor desde 1994.
Há diversos pontos importantes nessa atualização da legislação. Um deles é que franqueado e franqueador assumem a posição de empresários nessa relação, o que impede a aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ou de leis trabalhistas, como vinha ocorrendo.
Outros aspectos centrais são:
- O aluguel do ponto comercial será de responsabilidade do franqueador, que pode cobrar um valor do franqueado para esse custeio.
- O contrato da franquia deve conter o contato de todos os franqueados, incluindo aqueles que deixaram a rede nos últimos dois anos.
- Treinamentos são obrigatórios e o franqueador deve informar detalhes.
- Franqueador precisa informar no contrato todas as regras de concorrência da rede.
- Contrato deve conter o valor estimado para aquisição, implantação e entrada na franquia.
Lei de Licitações
Outra lei que passou por alterações recentes é a Lei de Licitações, promulgada em abril de 2021 e que substitui a Lei 8.666 de 1993.
Vale lembrar que alguns dispositivos dessa lei só entrarão em vigor em 2023. Nesse período, a administração pública poderá escolher se opta pelas normas da lei promulgada em 2021 ou da versão de 1993.
Essa lei, como diz o nome, regulamenta licitações e contratações feitas pela administração pública. Uma das novidades é a instituição de cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, leilão, concurso e diálogo competitivo, esta última uma novidade voltada para casos em que o poder público licitará algo complexo e não sabe qual a melhor solução.
Por outro lado, não existem mais as modalidades de tomada de preço e convite.
Outro dispositivo que essa lei mudou é a forma de realização das licitações, que agora deve ser eletrônica. A exceção é quando há algum motivo para ter de ser feita presencialmente.
Para os empresários que participam de licitações, vale enfatizar que a nova lei também adicionou três critérios de julgamento: o de maior desconto, o de melhor técnica ou conteúdo artístico e o de maior retorno econômico. Eles se somam aos demais critérios que já estavam em vigor na lei antiga.
Lei das Sociedades Anônimas
Bastante comum em empresas de grande porte ou que estão procurando crescer significativamente, o tipo empresarial sociedade anônima (S/A) – também chamado de sociedade por ações – possui uma regulação específica, que se trata da Lei das Sociedades por Ações, datada de 1976.
A existência de uma lei particular para esse tipo de empresa é um sinal de sua complexidade e prova a necessidade de os investidores estarem atentos a ela. Como normalmente são empreendimentos de grande porte, que movimentam altos montantes, costumam chamar a atenção da fiscalização, motivo redobrado para conhecer a legislação.
Empresas S/A podem ser classificadas de duas maneiras, como sendo de capital aberto ou capital fechado, a depender de como negociam suas ações, se para o público em geral ou apenas para investidores pré-determinados.
Um aspecto demarcado nessa lei é em relação à sucessão da posse das ações, caso certo acionista faleça. Nessas situações, os herdeiros ou legatários assumem a ação e se tornam acionistas da SA, e seu ingresso no quadro social não pode ser vetado.
Em relação aos crimes cometidos em S/A, os casos mais comuns apontam para lesão à economia pública e aos titulares das ações. Normalmente, são punidas as pessoas físicas que compõem a administração da sociedade.
Lei Anticorrupção
A Lei nº 12.846/2012 trata sobre a responsabilidade de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, podendo ser nacional ou estrangeira. Isso quer dizer que os casos de corrupção que antes atingiam apenas pessoas físicas, agora alcançam também as empresas, e não apenas funcionários, gerentes ou executivos destas.
Infelizmente, a corrupção é um fenômeno social, político e econômico presente em todo o mundo e traz como consequências diversos malefícios às instituições democráticas e, com isso, acaba por impedir o desenvolvimento econômico e sustentável, trazendo instabilidade política e muita desigualdade social, fato muito frequente no Brasil.
Assim, a Lei foi criada para combater mais atos lesivos praticados por empresas aos entes públicos em licitações e contratos.
Por dentro da legislação
E aí, ficou por dentro da legislação?
Mencionamos aqui algumas das principais leis aplicadas às empresas no Brasil, mas não se engane: há muitas outras que talvez possam ser ainda mais importantes para seu negócio.
Esperamos que essas tenham ajudado você a conhecer um pouco sobre a legislação empresarial, mas não deixe para procurar ajuda especializada apenas na hora em que tiver problemas.
Procure escritórios de advocacia empresarial e profissionais da sua confiança para ter ao seu lado sempre, desde o começo da atividade do negócio.
O que nós propomos para você
Empreender no Brasil pode parecer bastante complicado, já que há diversas leis, impostos e conjunturas que podem desanimar qualquer pessoa. No entanto, não se desanime!
Embora pareça complicado, é possível ter sucesso no mercado desde que você esteja antenado a tudo o que diz respeito ao seu negócio.
Para obter sucesso, é importante contar com ajuda especializada, como os serviços de contabilidade, escritórios de advocacia e órgãos de apoio às micro e pequenas empresas, como o Sebrae.
Além disso, agora você também pode contar com a I Propose, que oferece um mundo de conteúdos e oportunidades para você empreender ou gerenciar sua empresa!
Portanto, mesmo que pareça complexo, não deixe que as dificuldades o impeçam de buscar o sucesso empreendedor. Esteja sempre atualizado e busque ajuda especializada para enfrentar os desafios e crescer no mercado.
Veja a seguir o que preparamos para você se aprofundar ainda mais sobre legislação para empresas no Brasil.
Página da IPropose
Página da IPropose sobre “Legislação”. Então acesse a página e conheça tudo relacionado à legislação para sua empresa.
Cartilha
Cartilha Sebrae “Integridade para pequenos negócios: construa o país que desejamos a partir da sua empresa“.
Essa cartilha orienta o empreendedor sobre a integridade e a sua importância nas relações comerciais, além de apresentar sugestões de medidas que podem ser adotadas para estruturar um programa de integridade.
