O processo de formalização de empresa é fundamental para que a empresa possa exercer suas atividades de forma regular e em conformidade com a legislação vigente, bem como para acessar diversos benefícios e incentivos governamentais.
A formalização de uma empresa é importante não apenas para garantir a legalidade e a regularidade das atividades, mas também para proporcionar diversos benefícios e vantagens, como acesso a crédito e financiamento, possibilidade de emissão de notas fiscais, participação em licitações públicas, entre outros.
Além disso, a formalização também traz mais segurança e proteção aos empreendedores, já que garante a separação entre o patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa, o que pode evitar eventuais prejuízos financeiros.
Veja sobre o que trataremos neste post:
O processo de formalização de empresa pode variar de acordo com a modalidade jurídica escolhida, a atividade empresarial, o município e o estado em que a empresa será estabelecida, entre outros fatores.
Por isso, é importante que os empreendedores busquem informações e orientações junto aos órgãos competentes, para garantir que todo o processo seja realizado de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente.
O que é um processo de formalização de empresas
O processo de formalização é o conjunto de procedimentos e atividades necessárias para legalizar e regularizar uma empresa ou empreendimento junto aos órgãos públicos competentes.
Portanto, o objetivo principal desse processo é tornar a atividade econômica exercida por uma pessoa ou grupo de pessoas em uma empresa formalmente constituída e reconhecida pelo Estado.
O processo de formalização pode variar de acordo com a modalidade jurídica escolhida, a atividade empresarial, o município e o estado em que a empresa será estabelecida, entre outros fatores.
Em geral, as etapas desse processo incluem a escolha da modalidade jurídica (como MEI, EI, LTDA, SA, entre outras), a elaboração do contrato social, a obtenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a obtenção de licenças e alvarás, o registro em órgãos de classe (quando necessário), o registro em órgãos estaduais e municipais (como a Secretaria da Fazenda e a Prefeitura Municipal), entre outros.
Para realizar o processo de formalização de uma empresa, é importante que os empreendedores busquem informações e orientações junto aos órgãos competentes, para garantir que todo o processo seja realizado de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente.
Principais passos para o processo de formalização
Os passos para a formalização de uma empresa podem variar de acordo com a modalidade jurídica escolhida e as exigências de cada município e estado, mas de modo geral incluem as seguintes etapas:
Definição da modalidade jurídica
A modalidade jurídica é a forma como a empresa será constituída e organizada legalmente, ou seja, é o modelo jurídico que será adotado para a sua criação.
Esse modelo define a estrutura e as regras da empresa, incluindo questões como responsabilidade dos sócios ou acionistas, forma de administração, capital social, forma de tributação, entre outras.
Aqui no Brasil, existem diversas modalidades jurídicas que podem ser escolhidas para a abertura de uma empresa, como a Sociedade Limitada (LTDA), a Sociedade Anônima (SA), o Microempreendedor Individual (MEI), entre outras.
A escolha da modalidade jurídica é um passo fundamental para a formalização da empresa, pois é a partir dela que serão definidas as regras e as responsabilidades dos sócios ou acionistas, bem como as obrigações fiscais e trabalhistas da empresa.
Além disso, a modalidade jurídica escolhida pode ter impacto no acesso a crédito, na participação em licitações públicas e em outras oportunidades de negócio.
Por isso, é importante que os empreendedores avaliem cuidadosamente as opções de modalidade jurídica disponíveis e escolham aquela que melhor se adequa às características da empresa e aos objetivos dos sócios ou acionistas.
Para isso, é recomendável buscar orientação junto a um profissional de contabilidade ou um advogado especializado em direito empresarial.
Registro na Junta Comercial
O registro na Junta Comercial é uma etapa importante no processo de formalização de uma empresa.
Ele consiste no registro do contrato social da empresa, que define suas regras de funcionamento e a participação dos sócios ou acionistas, e serve para constituir legalmente a empresa como pessoa jurídica.
A Junta Comercial é um órgão responsável por registrar as empresas e sociedades empresariais no Brasil, e é vinculada à Secretaria da Fazenda de cada estado. É nesse órgão que a empresa deve registrar o seu contrato social, que é o documento que formaliza a criação da empresa.
O contrato social deve conter informações como a razão social da empresa, o objetivo social (ou seja, a atividade econômica que será desenvolvida pela empresa), o capital social (que é o valor investido pelos sócios ou acionistas na empresa), a participação de cada sócio ou acionista, a forma de administração da empresa, entre outras.
Portanto, esse registro é importante porque é a partir dele que a empresa adquire personalidade jurídica, ou seja, torna-se uma entidade legalmente reconhecida pelo Estado, com direitos e obrigações próprios.
Além disso, o registro é necessário para que a empresa possa obter o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e realizar diversas outras atividades, como a abertura de contas bancárias, a emissão de notas fiscais, a participação em licitações públicas, entre outras.
Para realizar o registro na Junta Comercial, é necessário elaborar o contrato social e apresentá-lo juntamente com os demais documentos necessários (como o requerimento de empresário ou o ato constitutivo da sociedade), e pagar as taxas correspondentes.
O processo pode variar de acordo com o estado e o tipo de empresa, mas em geral pode ser feito de forma presencial ou pela internet, por meio do portal da Junta Comercial do estado.
Obtenção do CNPJ
A obtenção do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é uma etapa fundamental no processo de formalização de uma empresa.
O CNPJ é o registro da empresa junto à Receita Federal do Brasil e é obrigatório para todas as empresas, independentemente da modalidade jurídica escolhida.
O CNPJ é um número de identificação único e intransferível, que identifica a empresa perante os órgãos governamentais, a Receita Federal, os bancos e outras instituições. Ainda, ele é utilizado para a emissão de notas fiscais, a realização de operações bancárias, a participação em licitações públicas, entre outras atividades.
Para obter o CNPJ, a empresa precisa ter realizado o registro na Junta Comercial e ter o contrato social aprovado. Com esses documentos em mãos, é necessário acessar o site da Receita Federal e preencher o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O processo é gratuito e pode ser feito pela internet, por meio do portal do Empreendedor ou pelo site da Receita Federal.
Ao preencher o cadastro, o empreendedor deverá informar dados como o nome da empresa, a sua atividade econômica principal, os dados dos sócios ou acionistas, entre outros.
Com as informações preenchidas e validadas pela Receita Federal, será gerado um número de CNPJ que deverá ser impresso e registrado nos demais órgãos e instituições necessários.
É importante ressaltar que a obtenção do CNPJ é uma etapa obrigatória para a formalização da empresa e é um documento que deve ser mantido atualizado, com as informações da empresa sempre em dia junto à Receita Federal.
Portanto, qualquer alteração no contrato social ou nas informações da empresa deve ser informada à Receita Federal para que o CNPJ possa ser atualizado.
Licenciamentos e alvarás
Os licenciamentos e alvarás são documentos emitidos por diferentes órgãos governamentais, como prefeituras, órgãos de vigilância sanitária, Corpo de Bombeiros, entre outros.
Assim, cada órgão é responsável por fiscalizar e regulamentar uma ou mais atividades econômicas, e pode exigir diferentes tipos de licenças e alvarás, dependendo da atividade a ser desenvolvida.
Por exemplo, para abrir uma empresa que atue na área de alimentos, pode ser necessário obter um alvará da Vigilância Sanitária, que atesta que a empresa atende às normas de higiene e segurança alimentar. Para uma empresa que trabalhe com produtos químicos, pode ser necessário obter licenças específicas dos órgãos de controle ambiental, que atestem a conformidade da empresa com as normas de segurança e proteção ao meio ambiente.
Além dos licenciamentos e alvarás específicos para cada atividade, a empresa também pode precisar obter licenças e alvarás relacionados à sua localização física, como alvarás de funcionamento e de localização emitidos pelas prefeituras.
A obtenção de licenciamentos e alvarás pode variar de acordo com a atividade econômica, a localização da empresa e os órgãos responsáveis pela regulamentação.
Em geral, é necessário fazer um levantamento dos órgãos e licenças necessárias para a atividade econômica pretendida, e providenciar a documentação exigida por cada um deles.
Por fim, é importante estar atento aos prazos e exigências de cada órgão, para evitar atrasos na obtenção das licenças e alvarás e garantir o funcionamento regular da empresa.
Inscrição estadual e municipal
A obtenção de Inscrição Estadual e Municipal é uma etapa importante no processo de formalização de uma empresa, especialmente para aquelas que atuam no comércio ou prestação de serviços.
A Inscrição Estadual é um registro obrigatório para empresas que comercializam mercadorias, que deve ser obtido na Secretaria da Fazenda do estado em que a empresa está sediada. Ela é necessária para a empresa emitir notas fiscais e realizar operações de compra e venda de mercadorias sujeitas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Já a Inscrição Municipal é um registro obrigatório para empresas que prestam serviços, que deve ser obtido na prefeitura do município em que a empresa está sediada. Ela é necessária para a empresa emitir notas fiscais de serviços e para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Para obter a Inscrição Estadual, a empresa deve fazer um cadastro junto à Secretaria da Fazenda do estado em que está sediada, fornecendo informações sobre a sua atividade econômica, o seu capital social e os seus sócios.
Já para obter a Inscrição Municipal, é necessário fazer um cadastro na prefeitura do município, apresentando os mesmos dados e informações sobre a atividade econômica da empresa.
A obtenção da Inscrição Estadual e Municipal pode variar de acordo com o estado e o município em que a empresa está sediada, mas geralmente é um processo relativamente simples, que pode ser feito pela internet ou presencialmente nos órgãos competentes.
É importante estar atento aos prazos e exigências de cada órgão, para garantir a obtenção das inscrições e evitar problemas com a fiscalização.
Cadastro no regime tributário
O cadastro no regime tributário é uma etapa fundamental no processo de formalização de uma empresa, pois define a forma como a empresa será tributada e quais impostos ela precisará pagar.
Existem três regimes tributários principais no Brasil: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um deles tem regras específicas de tributação e é indicado para empresas com diferentes perfis e atividades econômicas.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, que unifica o pagamento de diversos impostos em uma única guia de recolhimento. Ele é indicado para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e que se enquadram em determinadas atividades econômicas previstas na legislação.
Já o Lucro Presumido é um regime tributário em que a base de cálculo dos impostos é determinada com base em uma presunção de lucro estabelecida pela legislação. Ele é indicado para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões e que não se enquadram nas atividades econômicas permitidas pelo Simples Nacional.
Por fim, o Lucro Real é um regime tributário em que a base de cálculo dos impostos é determinada com base no lucro efetivamente apurado pela empresa. Ele é indicado para empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões, ou que atuam em atividades econômicas específicas previstas na legislação.
Para se cadastrar em um dos regimes tributários, a empresa deve informar à Receita Federal qual é a sua opção. Esse cadastro é feito no momento da obtenção do CNPJ, mas pode ser alterado posteriormente, de acordo com as necessidades da empresa.
A escolha do regime tributário correto é importante para a empresa, pois pode ter impacto significativo na carga tributária e no fluxo de caixa.
Portanto, é recomendável que o empreendedor busque o apoio de um contador ou consultor especializado na hora de escolher o regime tributário mais adequado para a sua empresa.
Registro em órgãos de classe
O registro em órgãos de classe é uma etapa importante no processo de formalização de empresas que atuam em determinadas atividades econômicas regulamentadas por leis específicas, como as profissões regulamentadas por conselhos profissionais.
Os órgãos de classe são instituições que regulamentam e fiscalizam o exercício de determinadas profissões e atividades econômicas. Eles têm como função principal garantir a qualidade dos serviços prestados e a ética profissional dos seus membros.
Algumas atividades econômicas que exigem registro em órgãos de classe são:
- Advogados (OAB).
- Médicos (CRM).
- Engenheiros (CREA).
- Arquitetos (CAU).
- Contadores (CRC).
- Entre outros.
O registro em órgãos de classe é uma exigência legal para o exercício das atividades regulamentadas. Ele é feito por meio do preenchimento de um formulário específico, que pode ser encontrado no site do órgão responsável, e do pagamento de uma taxa.
Para se registrar em um órgão de classe, o empreendedor deve atender a algumas exigências, como a formação acadêmica na área, a aprovação em um exame de proficiência, a apresentação de documentos pessoais e profissionais, entre outros.
O registro em órgãos de classe é importante porque garante a qualidade dos serviços prestados, protege os direitos dos clientes e dos profissionais, e evita problemas com a fiscalização.
Por isso, é importante estar atento às exigências e prazos de cada órgão, para garantir o registro e o exercício regular da atividade econômica.
Essas são as etapas básicas do processo de formalização de empresas no Brasil.
É importante destacar que cada caso pode apresentar particularidades e exigências específicas, e por isso é fundamental buscar informações e orientações junto aos órgãos competentes, para garantir que todo o processo seja realizado de forma correta e adequada à atividade empresarial em questão.
O que nós propomos para você
Veja a seguir o que apresentamos para você se aprofundar mais no assunto:
Curso
Curso de abertura de empresas: como simplificar e desburocratizar processos. A Enap e a Endeavor apresentam um curso que ensina como simplificar e desburocratizar o processo de abertura de empresas. Neste curso, você aprenderá:
- Os principais desafios e oportunidades para a simplificação do processo de abertura de empresas.
- As melhores práticas internacionais para a desburocratização.
- Como mobilizar atores-chave para a simplificação.
Além disso, você terá acesso a outros conteúdos que dão suporte à formulação de políticas públicas e ao redesenho do processo de abertura de empresas.
O curso é voltado para servidores públicos, empresários, empreendedores e interessados no tema.
